Termos e condições de uso
1. - Introdução
O presente documento vislumbra os termos e condições de uso do serviço de intermediação de donativos - Midowe, disponibilizado para seus utentes a partir do website (https://midowe.co.mz)
Ao utilizar os serviços do Midowe, através de qualquer dos seus canais eletrónicos, declara concordar com estes termos de uso juntamente com as nossas políticas de privacidade.
2. - Adesão
Os serviços do Midowe são contratados em caráter exclusivo, iniciando a partir do momento em que é aprovado o pedido de criação de conta Fundraiser, e terá por tempo indeterminado, observados os limites e condições previstas no presente instrumento.
2.1. - Quem pode aderir aos serviços do Midowe?
Os serviços da Midowe podem ser utilizados por qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha a intenção de, por meio de uma doação de valores monetários, apoiar uma causa ou um artista/empresa/pessoa.
Pode aderir a uma conta Fundraiser no Midowe, qualquer pessoa singular/colectiva que queira angariar fundos para um projecto, campanha de saúde, evento, viajem, suporte financeiro para projetos criativos, etc.
2.2. - Como contratar os serviços do Midowe?
A adesão aos serviços da Midowe para Conta fundraiser é feita seguindo as instruções ou passos disponíveis em nosso site (https://midowe.co.mz) e efetiva quando a equipe do Midowe confirma ao utente por e-mail juntamente com informações sobre sua conta fundraiser ou campanha.
3. - Definições
a) Midowe
Midowe ou "Nós" é uma plataforma eletrônica para intermediação de donativos. Nosso objetivo é ajudar a angariar fundos para quem precisa e facilitar a doação para quem quer ajudar.
b) Utilizadores
Refere-se aos indivíduos que fazem uso dos nossos canais eletrónicos. Estes dividem-se em três (3) grupos:
Visitantes: São utilizadores sem conta que apreciam informações no nosso website, partilham campanhas a partir de redes sociais e outras actividades que não requerem autenticação.
Doadores: São utilizadores com ou sem conta, que fazem uso dos nossos serviços para efetuarem doações a causas ou projectos que queiram apoiar.
Fundraisers: São utilizadores, que representam pessoas colectivas ou individuais, que criam campanhas e recebem donativos a partir da plataforma Midowe.
c) Conta Fundraiser
Refere-se a conta do Midowe criada para agrupar/representar a angariação de donativos, feita por um utilizador fundraiser.
A conta fundraiser mantém dados da pessoa singular/colectiva a quem está associada. E esses dados permitem a Plataforma Midowe, distinguir entre os vários fundraisers e conhecer meios para fazer alocações de benefícios.
Dados da Conta Fundraiser:
- Nome do Fundraiser
- Tipo (Empresa ou Singular)
- Título/Slogan
- Email para Notificações sobre novas doaçõe
- Número de Telefone para Contacto com a equipe do Midowe
- Fotografía de Perfil
- Informação sobre as Campanhas
d) Doador
Doador é quem faz doações a partir do sistema Midowe.
O doador, pode ou não ter uma conta na plataforma Midowe, e não tendo pode fazer doações anônimas, sendo que o único dado recolhido nesse caso é o número de telefone para cobrança do valor via M-pesa. O doador pode opcionalmente fornecer os seguintes dados na sua doação:
- Seu Nome
- Mensagem de Apoio a Campanha
Caso o doador pretenda receber em seu email uma confirmação da doação, o doador poderá também fornecer o seu email.
e) Campanhas
As campanhas são criadas para definir um propósito da angariação de fundos. Para criar uma campanha, coletamos.
- Título da Campanha
- Descrição
- Imagens sobre a Campanha
- Objectivo de angariação em numerário
- Data de validade da campanha
- Dados da Conta Bancária - Utilizado para realocação dos fundos angariados
- Periodicidade/moldes preferidos para recebimento do valor angariado
- Mensagem personalizada de agradecimento para doadores
f) Doações
Cada doação é feita com um valor a critério do doador. As doações são feitas a partir do nosso website, e para fazer uma o doador deverá:
- Selecionar o valor a doar
- Introduzir o seu número de telefone com conta M-pesa para confirmar a transação
- Opcionalmente Incluir uma gorjeta
- Opcionalmente fornecer seu nome e email para obter o recibo da transação
- Opcionalmente deixar ficar uma mensagem para o fundraiser. Note, essa mensagem será apresentada publicamente na nos detalhes da campanha
Doações por M-Pesa
Para confirmar a transação de uma doação via-Mpesa, depois de introduzir o seu número de telefone com M-pesa, surgirá uma notificação USSD para confirmação de Transação em nome do comerciante/entidade UAUU. Depois de confirmar, a transação será concluída.
Cada transação feita está sujeita a cobrança pelo lado do payment gateway. No caso do m-pesa, eles aplicam uma taxa de 3% em cada transação, tanto doação como de envio do valor doado para o criador. Isto significa que se alguém doa 100MT o m-pesa vai tirar 3% (3MT) ficando 97MT. Ao enviarmos o 97MT ao criador o m-pesa volta a tirar 3% (2,91MT)% ficando o fundraiser com 94,09MT. Essas taxas variam de payment gateway, sendo que os bancos e o paypal aplicam outro modelo de cobrança.
Gorjetas
Gorjetas são doações feitas pelos doadores de campanhas, para a plataforma Midowe. Essas doações podem ser utilizadas para vários fins como:
- Manutenção de servidores;
- Custos de dominio/servidores;
- Custos de trabalho de suporte;
- Outros;
g) Realocações
Significa o momento em que a equipa do Midowe transfere os fundos angariados para a conta bancária do fundraiser. O fundraiser pode na sua campanha decidir em que conta pretende receber o valor dos donativos, e ainda pode também decidir em que moldes quer receber.
O valor é transferido via m-pesa ou conta bancária, com base em um dos seguintes critérios:
- Período definido
- Semanalmente
- Mensalmente
- Fim da campanha
- Uma vez que se angaria o valor desejado, se aplicável
- Uma vez que se atinge a data limite da campanha, se aplicável
- Quantia parcial alcançada
- A cada “x”%. Ex: 25%, 50%, 75%, 100%, se aplicável
- A cada “n”MT. Ex: de 100MT em 100MT, de 1000MT em 1000MT
- A pedido do proprio beneficiario para a equipe do MIDOWE
Nota: É necessário que a conta tenha um saldo mínimo de 100MT para que se faça a transferência do valor doado.
4. - Má Conduta
Representa má conduta no uso da plataforma Midowe, os seguintes mas não limitados a, estes comportamentos:
- Replicação de Campanhas alheias;
- Fabrico de Campanhas; Ex: Doenças falsas;
- Uso de imagens alheias para suas Campanhas;
Estes comportamentos podem levar a bloqueio de contas, e retenção dos fundos angariados para posterior deliberação sobre aplicação.
4.1. - Denúncias sobre Má Conduta
Em caso de má conduta, o utente poderá denunciar enviando um email para info@midowe.co.mz com todos detalhes sobre a campanha e o motivo da denúncia.
A MIDOWE poderá, se assim deliberar, proceder ao bloqueio da conta ou rescisão do contrato com o fundraiser.
5. - Conta Fundraiser ou Campanha Verificada
Quando uma conta fundraiser ou uma campanha é verificada, significa que a equipe do MIDOWE fez um trabalho extra para garantir legitimidade da campanha ou da conta, sendo que o doador poderá com confiança doar sabendo que os fundos vão realmente para a pessoa a quem a campanha menciona.
Para ter a sua conta verificada, o fundraiser poderá fazer esse pedido a equipe do midowe enviando um email para info@midowe.co.mz com o título “Pedido de Verificacao”.
Este serviço, poderá requerer custos extras fora do escopo do presente instrumento.
6. - Taxas de Serviços Bancários
MIDOWE não cobra taxas, mas para transferências bancárias tanto na doação como realocação, o M-pesa cobra comissão da operação que é automaticamente descontada.
No caso de transações pelo M-Pesa, a porcentagem cobrada é de 3% do valor na doação e 3% na extração.
7. - Bloqueio de Contas
- O bloqueio de contas é feito exclusivamente sobre contas fundraiser ou campanhas pela equipe do Midowe;
- A sua conta pode ser bloqueada a qualquer momento em caso de má conduta;
- O bloqueio de contas, juntamente com o desbloqueio são condicionados a envio posterior de notificação por e- mail por parte do Midowe ao proprietário da conta, se o mesmo nos tiver informado de um e-mail para notificações;
- A Midowe se reserva o direito de a qualquer momento e de forma autónoma proceder ao bloqueio da sua conta fundraiser em caso de suspeita de má conduta, sem aviso prévio.
- O bloqueio de contas inibe de imediato a angariação de fundos, e as congela o processo de realocações.
7.1. - Destino de fundos em contas bloqueadas
Até o desbloqueio da conta, os fundos permanecem congelados por um período de 30 dias.
Depois desse período, se não houver se provar fidedigna a campanha, os fundos serão ou encaminhados para o beneficiário real (em caso de existir) ou utilizados para manutenção da plataforma.
8. - Comunicações e mensagens enviadas
A Midowe faz uso dos endereços de email e contactos de SMS fornecidos, para envio de mensagens e comunicações que julga relevantes para lhe permitir melhor gerir sua conta ou informar sobre o processo de doação.
Estas mensagens podem variar entre:
- Notificações sobre doações enviadas/recebidas;
- Comunicações genéricas sobre alteração de políticas, novas funcionalidades, alteração de funcionalidades, etc;
- Comunicações sobre Realocação de valores;
- E outras.
Todas mensagens que lhe forem enviadas por nós, julgamos relevantes, pelo que não poderá optar por não receber sem rescindir/desativar o serviço.
9. - Vigência e renovação
O Serviço Midowe permanece ativo por tempo indeterminado, e é válido até que haja inatividade por parte do portador da conta por um período maior do que 10 anos.
10. - Rescisão
- O detentor de uma conta Midowe, poderá a qualquer momento contactar a equipe do Midowe. de forma a proceder com a rescisão do seu contrato.
- Ao rescindir a adesão, todos os fundos que houverem em sua conta que não tenham sido realocados, serão naquele momento realocados.
- A equipe do Midowe reserva-se o direito de forma autônoma de proceder com a rescisão da conta do cliente, com ou sem motivo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
- Quando a rescisão é feita, os detentores da conta não poderão novamente utilizar a conta até a renovação do contrato.
- Caso a rescisão seja feita por inatividade, os fundos na conta (se houverem) serão destinados a manutenção da plataforma Midowe.
11. - Serviços de Suporte e Extras
- ara além da contratação para uso de conta fundraiser ou doador, constitui igualmente parte dos serviços prestados, a prestação de serviços de suporte técnico que incluem:
- Pedido de bloqueio de contas;
- Serviço de Verificação de Campanhas - pode ter custos associados;
- Denúncias de Má conduta;
- Suporte no Uso e gestão da plataforma;
- E outros serviços operacionais, observados os limites previstos pelas condições gerais de serviços.
- Eventuais serviços que possam vir a ser solicitados pelo Cliente, que não estejam contemplados neste Instrumento, para serem contratados, serão objecto de diferente contrato autónomo, em separado, podendo a MIDOWE ceder a terceiros o direito da prestação destes e outros serviços eventualmente requeridos, para quem e na forma que lhe convier.
12. - Obrigações da equipe do Midowe
Sem prejuízo das obrigações constantes do restante clausulado do presente contrato, a Midowe tem, em especial, as seguintes obrigações:
- Envidar todos os esforços e prestar toda a cooperação para a obtenção das autorizações e licenças administrativas necessárias para prestação dos seus serviços no âmbito do que constitui o seu objecto social.
- Prestar o serviço nos termos descritos nas cláusulas acima, obedecendo aos mais altos padrões de qualidade e fidelidade.
- Prestar os serviços obedecendo princípios de confidencialidade.
- Facultar ao cliente todos os esclarecimentos solicitados por este com vista a um melhor entendimento do processo de doação ou processos inerentes a conta fundraiser.
- Exercer os seus serviços com diligência, eficiência e de acordo com os padrões e práticas internacionalmente aceites e considerados seguros no âmbito da partilha de informação confidencial.
- Garantir o atendimento prioritário das demandas de carácter urgente que serão evidenciadas pelo FUNDRAISER, incluindo, mas não se limitando, às demais demandas
- Exercer os seus direitos e desempenhar as suas actividades no respeito pelos padrões definidos pelos órgãos de tutela, designadamente no que respeita às normas para uma boa gestão sem ocorrência de fraudes, actos de corrupção e de obtenção de vantagens ilícitas, para si ou terceiros, cumprindo sempre as normas de sigilo profissional, confidencialidade, segurança e de protecção de documentação alheia, nos termos e de acordo com a legislação moçambicana ao caso aplicável.
- Assumir a responsabilidade por todas as obrigações que tenha contraído a coberto do presente contrato, ainda que os efeitos dessas obrigações se venham a produzir no período de 12 meses após a data de cessação do presente contrato.
- Na vigência do contrato, não utilizar nem tornar pública ou por qualquer outra forma divulgar a terceiros, informações, dados ou documentos a que tenha acedido ou tido acesso a coberto do presente contrato, com exceção das estabelecidas na Política de Privacidade de Dados.
13. - Obrigações do Fundraiser
Sem prejuízo das obrigações constantes das restantes cláusulas do presente contrato, o fundraiser tem, em especial, as seguintes obrigações:
- Prestar toda a assistência e apoio necessários para permitir que a MIDOWE possa executar os seus serviços sem limitações, salvo as resultantes do presente contrato e as que são inerentes e resultantes do contrato de adesão do qual o FUNDRAISER é parte.
- Fornecer à equipe do MIDOWE todos os dados necessários para efeitos da sua inscrição/cadastro na base de dados, logo após a aceitação do contrato de adesão; bem como a posterior para manutenção/atualização da conta.
- Assumir a responsabilidade por todas as obrigações que tenha contraído a coberto do presente contrato, ainda que os efeitos dessas obrigações se venham a produzir após a data de cessação do presente contrato.
- Caso o fundraiser seja uma pessoa singular, proteger os seus dados de autenticação, contra phising e/ou outros tipos de ataques cibernéticos, bem como manter os dados para uso individual de forma a evitar acessos indevidos; E quando conveniente, alterar sua senha.
14. - Valores e formas de pagamento
O Midowe não cobra nenhum valor para o uso da plataforma. Entretanto, alguns serviços de integração (como o M-pesa) fazem cobranças de taxas sobre cada doação efectuada.
O Midowe é grátis, e os serviços são mantidos por meio de gorjetas dadas no momento de doações ou por meio das doações para a própria MIDOWE, que podem ser feitas na plataforma.
As gorjetas ou doações servem para, mas não limitado a:
- Manutenção de servidores;
- Custos de dominio;
- Custos de trabalho de suporte;
- Custos de actividades de realocação;
- Custos de Marketing;
- Outros.
Qualquer serviço extra que não faça parte do escopo destes termos poderá ter tratamento extra com custos próprios a serem definidos pela equipa do Midowe.
15. - Da garantia legal e limitação de responsabilidade
- A EQUIPE DO MIDOWE, ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente CONTRATO.
- A execução das ordens emitidas pelo Cliente será efectuada de acordo com condições aplicáveis ao tipo de serviço, ou produto solicitado e com respeito ao prazo de execução anunciado pela EQUIPE DO MIDOWE, na respectiva instrução.
- A Midowe, assumirá como transmitidas pelo cliente as instruções recebidas com base na autenticação por via de suas senhas, ou dispositivos de 2FA. podendo a Midowe condicionar a aceitação das instruções à prévia confirmação por qualquer via julgada conveniente no momento.
- Sem prejuízo do referido nas cláusulas anteriores, porque os serviços ou operações disponibilizadas pela equipe do MIDOWE são através da INTERNET usando a sua plataforma digital no uso de seus vários canais digitais acedidos com recurso a utilização dos códigos de acesso estão sujeitas a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades as quais a MIDOWE, é alheia. O Fundraiser reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade deve ser imputada a MIDOWE, relativamente aos potenciais danos que, directa ou indirectamente, possam resultar para o cliente por força da ocorrência de tais eventos.
- A equipe do Midowe, não será igualmente responsável por falhas ou danos decorrentes de uso indevido e irregular do software; Como por exemplo, a partilha de dados de acesso (nome de utilizador, senha e telemóvel) com terceiros;
- A equipe do Midowe não fornece internet ou outros dispositivos e equipamentos para acesso e utilização da plataforma, igualmente não é responsável pelo pagamento de qualquer taxa associada aos mesmos.
- A equipe do Midowe não se responsabiliza por uso de imagem de alheia para angariação de fundos, em condição de fraude, pelo que a responsabilidade recai sobre o próprio Fundraiser, facto que o mesmo concorda ao aceitar estes termos.
- A equipe do Midowe não se responsabiliza pela verificação de campanhas ou contas, pelo que os mesmos poderão ser feitos a partir de um serviço extra contratado a Midowe.
16. - Disposições gerais
- O Utente declara, para todos os efeitos legais, a aceitação dos termos do contrato, formalizada por este instrumento e a expressão da sua vontade em face do reconhecimento da legitimidade da presente contratação o Utente não poderá recusar-se a cumprir as condições ora acordadas.
- Ao utilizar os serviços do Midowe, está a concordar com estes termos.
- Qualquer modificação ou alteração dos presentes termos, no todo ou em parte, poderá acontecer sem aviso prévio desde que seja publicado no website https://midowe.co.mz.
- Quaisquer regras novas e/ou alterações aos Termos de Uso ou Política de Privacidade e Dados tornar-se-ão vinculativas para todos os seus Clientes, logo que publicados.
- Qualquer utilização do Midowe ou das funcionalidades e serviços disponibilizados que viole o disposto nestes Termos e Condições de Adesão ou nos Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço pode resultar, entre outras consequências, no término ou suspensão dos seus direitos de utilização, reservando-se a equipe do Midowe o direito de proceder à eliminação do seu registo e da sua conta.
- Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique, pelo que o Cliente deve se submeter à jurisdição dos Tribunais de Moçambique.
- Estes termos e condições são separáveis, em que se qualquer disposição é considerada ilegal ou não reforçadas por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal cláusula deve ser considerada como tendo sido suprimida sem afectar as demais disposições dos termos e condições.
- Nossa falha de exercer quaisquer direitos especiais ou disposição destes termos e condições, não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, salvo se tiver sido reconhecido por nós em escrito.
17. - Direitos de propriedade intelectual
- A tecnologia por detrás da plataforma MIDOWE é de propriedade única e exclusiva da equipe do Midowe, representada por Américo Tinga Chaquisse, Moçambicano, portador do BI número 110100771840I , emitido pelo arquivo de identificação de Maputo, sendo licenciado ao Utente/Fundariser, administrada pela empresa Sensei EI Lda. sendo licenciado ao Utente/Fundariser, para uso de acordo com a legislação moçambicana, observados os limites, detalhes técnicos e comerciais previstos no presente contrato e legislação específica.
- O uso da palavra ou marca "MIDOWE", representada de qualquer forma, incluindo a representação estilizada, e todos os logotipos e símbolos associados, e combinações de qualquer destes materiais é prerrogativa única e exclusiva da equipa do Midowe, reservando-se a mesma o poder de reclamar quando julgar mau uso.
- O Utente reconhece que a equipe do Midowe possui os direitos de propriedade intelectual desta plataforma de intermediação de donativos e todos os serviços contidos nele. O uso desautorizado é expressamente proibido.
18. - Terminação e variação
- Reservamos o direito de alterar, restringir e/ou terminar os serviços do usuário em particular, ou para o público em geral, sem aviso ou razão, ou rever estes termos e condições, e/ou os preços a que os serviços são oferecidos, a qualquer momento. Essas alterações serão publicadas no nosso Website e serão consideradas como tendo sido aceites pelo cliente, no caso de o cliente continuar a usar os Serviços.
- É da inteira responsabilidade do Cliente e Utilizador manter-se informado e consultar regularmente estes Termos de uso e os outros termos, políticas e condições existentes, num período intercalar de 6 meses.
- A equipa do MIDOWE, reserva-se no direito de modificar, acrescentar ou aumentar as funcionalidades, os produtos e serviços disponíveis na plataforma electrónica, bem como a forma como os acessos aos mesmos são efetuados, de modo a acompanhar as condições do mercado e as evoluções tecnológicas disponíveis, sem aviso prévio.
19. - Legislação aplicável
O presente contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com a legislação da República de Moçambique.
20. - Arbitragem e resolução de litígios
- Qualquer litígio ou divergência resultante da interpretação ou da execução dos presente termos deverão as partes privilegiar a resolução amigável dentro de um período de trinta (30) dias.
- Na impossibilidade de se alcançar uma solução nos termos do número anterior, o Litígio será submetido à solução de um tribunal arbitral nos termos da Lei n.º 11/99, de 8 de Julho.
Versão: 2022-06-29