1. - Introdução

O presente documento vislumbra os termos e condições de uso do serviço de intermediação de donativos - Midowe, disponibilizado para seus utentes a partir do website (https://midowe.co.mz)

Ao utilizar os serviços do Midowe, através de qualquer dos seus canais eletrónicos, declara concordar com estes termos de uso juntamente com as nossas políticas de privacidade.

2. - Adesão

Os serviços do Midowe são contratados em caráter exclusivo, iniciando a partir do momento em que é aprovado o pedido de criação de conta Fundraiser, e terá por tempo indeterminado, observados os limites e condições previstas no presente instrumento.

2.1. - Quem pode aderir aos serviços do Midowe?

Os serviços da Midowe podem ser utilizados por qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha a intenção de, por meio de uma doação de valores monetários, apoiar uma causa ou um artista/empresa/pessoa.

Pode aderir a uma conta Fundraiser no Midowe, qualquer pessoa singular/colectiva que queira angariar fundos para um projecto, campanha de saúde, evento, viajem, suporte financeiro para projetos criativos, etc.

2.2. - Como contratar os serviços do Midowe?

A adesão aos serviços da Midowe para Conta fundraiser é feita seguindo as instruções ou passos disponíveis em nosso site (https://midowe.co.mz) e efetiva quando a equipe do Midowe confirma ao utente por e-mail juntamente com informações sobre sua conta fundraiser ou campanha.

3. - Definições

a) Midowe

Midowe ou "Nós" é uma plataforma eletrônica para intermediação de donativos. Nosso objetivo é ajudar a angariar fundos para quem precisa e facilitar a doação para quem quer ajudar.

b) Utilizadores

Refere-se aos indivíduos que fazem uso dos nossos canais eletrónicos. Estes dividem-se em três (3) grupos:

Visitantes: São utilizadores sem conta que apreciam informações no nosso website, partilham campanhas a partir de redes sociais e outras actividades que não requerem autenticação.

Doadores: São utilizadores com ou sem conta, que fazem uso dos nossos serviços para efetuarem doações a causas ou projectos que queiram apoiar.

Fundraisers: São utilizadores, que representam pessoas colectivas ou individuais, que criam campanhas e recebem donativos a partir da plataforma Midowe.

c) Conta Fundraiser

Refere-se a conta do Midowe criada para agrupar/representar a angariação de donativos, feita por um utilizador fundraiser.

A conta fundraiser mantém dados da pessoa singular/colectiva a quem está associada. E esses dados permitem a Plataforma Midowe, distinguir entre os vários fundraisers e conhecer meios para fazer alocações de benefícios.

Dados da Conta Fundraiser:

• Nome do Fundraiser
• Tipo (Empresa ou Singular)
• Título/Slogan
• Email para Notificações sobre novas doaçõe
• Número de Telefone para Contacto com a equipe do Midowe
• Fotografía de Perfil
• Informação sobre as Campanhas

d) Doador

Doador é quem faz doações a partir do sistema Midowe.

O doador, pode ou não ter uma conta na plataforma Midowe, e não tendo pode fazer doações anônimas, sendo que o único dado recolhido nesse caso é o número de telefone para cobrança do valor via M-pesa. O doador pode opcionalmente fornecer os seguintes dados na sua doação:

• Seu Nome
• Mensagem de Apoio a Campanha

Caso o doador pretenda receber em seu email uma confirmação da doação, o doador poderá também fornecer o seu email.

e) Campanhas

As campanhas são criadas para definir um propósito da angariação de fundos. Para criar uma campanha, coletamos.

• Título da Campanha
• Descrição
• Imagens sobre a Campanha
• Objectivo de angariação em numerário
• Data de validade da campanha
• Dados da Conta Bancária - Utilizado para realocação dos fundos angariados
• Periodicidade/moldes preferidos para recebimento do valor angariado
• Mensagem personalizada de agradecimento para doadores

f) Doações

Cada doação é feita com um valor a critério do doador. As doações são feitas a partir do nosso website, e para fazer uma o doador deverá:

• Selecionar o valor a doar
• Introduzir o seu número de telefone com conta M-pesa para confirmar a transação
• Opcionalmente Incluir uma gorjeta
• Opcionalmente fornecer seu nome e email para obter o recibo da transação
• Opcionalmente deixar ficar uma mensagem para o fundraiser. Note, essa mensagem será apresentada publicamente na nos detalhes da campanha

Doações por M-Pesa

Para confirmar a transação de uma doação via-Mpesa, depois de introduzir o seu número de telefone com M-pesa, surgirá uma notificação USSD para confirmação de Transação em nome do comerciante/entidade UAUU. Depois de confirmar, a transação será concluída.

Cada transação feita está sujeita a cobrança pelo lado do payment gateway. No caso do m-pesa, eles aplicam uma taxa de 3% em cada transação, tanto doação como de envio do valor doado para o criador. Isto significa que se alguém doa 100MT o m-pesa vai tirar 3% (3MT) ficando 97MT. Ao enviarmos o 97MT ao criador o m-pesa volta a tirar 3% (2,91MT)% ficando o fundraiser com 94,09MT. Essas taxas variam de payment gateway, sendo que os bancos e o paypal aplicam outro modelo de cobrança.

Gorjetas

Gorjetas são doações feitas pelos doadores de campanhas, para a plataforma Midowe. Essas doações podem ser utilizadas para vários fins como:

• Manutenção de servidores;
• Custos de dominio/servidores;
• Custos de trabalho de suporte;
• Outros;

g) Realocações

Significa o momento em que a equipa do Midowe transfere os fundos angariados para a conta bancária do fundraiser. O fundraiser pode na sua campanha decidir em que conta pretende receber o valor dos donativos, e ainda pode também decidir em que moldes quer receber.

O valor é transferido via m-pesa ou conta bancária, com base em um dos seguintes critérios:

• Período definido
  • Semanalmente
  • Mensalmente
• Fim da campanha
  • Uma vez que se angaria o valor desejado, se aplicável
  • Uma vez que se atinge a data limite da campanha, se aplicável
• Quantia parcial alcançada
  • A cada “x”%. Ex: 25%, 50%, 75%, 100%, se aplicável
  • A cada “n”MT. Ex: de 100MT em 100MT, de 1000MT em 1000MT
• A pedido do proprio beneficiario para a equipe do MIDOWE

Nota: É necessário que a conta tenha um saldo mínimo de 100MT para que se faça a transferência do valor doado.

4. - Má Conduta

Representa má conduta no uso da plataforma Midowe, os seguintes mas não limitados a, estes comportamentos:

• Replicação de Campanhas alheias;
• Fabrico de Campanhas; Ex: Doenças falsas;
• Uso de imagens alheias para suas Campanhas;

Estes comportamentos podem levar a bloqueio de contas, e retenção dos fundos angariados para posterior deliberação sobre aplicação.

4.1. - Denúncias sobre Má Conduta

Em caso de má conduta, o utente poderá denunciar enviando um email para [email protected] com todos detalhes sobre a campanha e o motivo da denúncia.

A MIDOWE poderá, se assim deliberar, proceder ao bloqueio da conta ou rescisão do contrato com o fundraiser.

5. - Conta Fundraiser ou Campanha Verificada

Quando uma conta fundraiser ou uma campanha é verificada, significa que a equipe do MIDOWE fez um trabalho extra para garantir legitimidade da campanha ou da conta, sendo que o doador poderá com confiança doar sabendo que os fundos vão realmente para a pessoa a quem a campanha menciona.

Para ter a sua conta verificada, o fundraiser poderá fazer esse pedido a equipe do midowe enviando um email para [email protected] com o título “Pedido de Verificacao”.

Este serviço, poderá requerer custos extras fora do escopo do presente instrumento.

6. - Taxas de Serviços Bancários

MIDOWE não cobra taxas, mas para transferências bancárias tanto na doação como realocação, o M-pesa cobra comissão da operação que é automaticamente descontada.

No caso de transações pelo M-Pesa, a porcentagem cobrada é de 3% do valor na doação e 3% na extração.

7. - Bloqueio de Contas

1. O bloqueio de contas é feito exclusivamente sobre contas fundraiser ou campanhas pela equipe do Midowe;
2. A sua conta pode ser bloqueada a qualquer momento em caso de má conduta;
3. O bloqueio de contas, juntamente com o desbloqueio são condicionados a envio posterior de notificação por e- mail por parte do Midowe ao proprietário da conta, se o mesmo nos tiver informado de um e-mail para notificações;
4. A Midowe se reserva o direito de a qualquer momento e de forma autónoma proceder ao bloqueio da sua conta fundraiser em caso de suspeita de má conduta, sem aviso prévio.
5. O bloqueio de contas inibe de imediato a angariação de fundos, e as congela o processo de realocações.

7.1. - Destino de fundos em contas bloqueadas

Até o desbloqueio da conta, os fundos permanecem congelados por um período de 30 dias.

Depois desse período, se não houver se provar fidedigna a campanha, os fundos serão ou encaminhados para o beneficiário real (em caso de existir) ou utilizados para manutenção da plataforma.

8. - Comunicações e mensagens enviadas

A Midowe faz uso dos endereços de email e contactos de SMS fornecidos, para envio de mensagens e comunicações que julga relevantes para lhe permitir melhor gerir sua conta ou informar sobre o processo de doação.

Estas mensagens podem variar entre:

• Notificações sobre doações enviadas/recebidas;
• Comunicações genéricas sobre alteração de políticas, novas funcionalidades, alteração de funcionalidades, etc;
• Comunicações sobre Realocação de valores;
• E outras.

Todas mensagens que lhe forem enviadas por nós, julgamos relevantes, pelo que não poderá optar por não receber sem rescindir/desativar o serviço.

9. - Vigência e renovação

O Serviço Midowe permanece ativo por tempo indeterminado, e é válido até que haja inatividade por parte do portador da conta por um período maior do que 10 anos.

10. - Rescisão

1. O detentor de uma conta Midowe, poderá a qualquer momento contactar a equipe do Midowe. de forma a proceder com a rescisão do seu contrato.
2. Ao rescindir a adesão, todos os fundos que houverem em sua conta que não tenham sido realocados, serão naquele momento realocados.
3. A equipe do Midowe reserva-se o direito de forma autônoma de proceder com a rescisão da conta do cliente, com ou sem motivo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
4. Quando a rescisão é feita, os detentores da conta não poderão novamente utilizar a conta até a renovação do contrato.
5. Caso a rescisão seja feita por inatividade, os fundos na conta (se houverem) serão destinados a manutenção da plataforma Midowe.

11. - Serviços de Suporte e Extras

1. ara além da contratação para uso de conta fundraiser ou doador, constitui igualmente parte dos serviços prestados, a prestação de serviços de suporte técnico que incluem:
   • Pedido de bloqueio de contas;
   • Serviço de Verificação de Campanhas - pode ter custos associados;
   • Denúncias de Má conduta;
   • Suporte no Uso e gestão da plataforma;
   • E outros serviços operacionais, observados os limites previstos pelas condições gerais de serviços.
2. Eventuais serviços que possam vir a ser solicitados pelo Cliente, que não estejam contemplados neste Instrumento, para serem contratados, serão objecto de diferente contrato autónomo, em separado, podendo a MIDOWE ceder a terceiros o direito da prestação destes e outros serviços eventualmente requeridos, para quem e na forma que lhe convier.

12. - Obrigações da equipe do Midowe

Sem prejuízo das obrigações constantes do restante clausulado do presente contrato, a Midowe tem, em especial, as seguintes obrigações:

1. Envidar todos os esforços e prestar toda a cooperação para a obtenção das autorizações e licenças administrativas necessárias para prestação dos seus serviços no âmbito do que constitui o seu objecto social.
2. Prestar o serviço nos termos descritos nas cláusulas acima, obedecendo aos mais altos padrões de qualidade e fidelidade.
3. Prestar os serviços obedecendo princípios de confidencialidade.
4. Facultar ao cliente todos os esclarecimentos solicitados por este com vista a um melhor entendimento do processo de doação ou processos inerentes a conta fundraiser.
5. Exercer os seus serviços com diligência, eficiência e de acordo com os padrões e práticas internacionalmente aceites e considerados seguros no âmbito da partilha de informação confidencial.
6. Garantir o atendimento prioritário das demandas de carácter urgente que serão evidenciadas pelo FUNDRAISER, incluindo, mas não se limitando, às demais demandas
7. Exercer os seus direitos e desempenhar as suas actividades no respeito pelos padrões definidos pelos órgãos de tutela, designadamente no que respeita às normas para uma boa gestão sem ocorrência de fraudes, actos de corrupção e de obtenção de vantagens ilícitas, para si ou terceiros, cumprindo sempre as normas de sigilo profissional, confidencialidade, segurança e de protecção de documentação alheia, nos termos e de acordo com a legislação moçambicana ao caso aplicável.
8. Assumir a responsabilidade por todas as obrigações que tenha contraído a coberto do presente contrato, ainda que os efeitos dessas obrigações se venham a produzir no período de 12 meses após a data de cessação do presente contrato.
9. Na vigência do contrato, não utilizar nem tornar pública ou por qualquer outra forma divulgar a terceiros, informações, dados ou documentos a que tenha acedido ou tido acesso a coberto do presente contrato, com exceção das estabelecidas na Política de Privacidade de Dados.

13. - Obrigações do Fundraiser

Sem prejuízo das obrigações constantes das restantes cláusulas do presente contrato, o fundraiser tem, em especial, as seguintes obrigações:

1. Prestar toda a assistência e apoio necessários para permitir que a MIDOWE possa executar os seus serviços sem limitações, salvo as resultantes do presente contrato e as que são inerentes e resultantes do contrato de adesão do qual o FUNDRAISER é parte.
2. Fornecer à equipe do MIDOWE todos os dados necessários para efeitos da sua inscrição/cadastro na base de dados, logo após a aceitação do contrato de adesão; bem como a posterior para manutenção/atualização da conta.
3. Assumir a responsabilidade por todas as obrigações que tenha contraído a coberto do presente contrato, ainda que os efeitos dessas obrigações se venham a produzir após a data de cessação do presente contrato.
4. Caso o fundraiser seja uma pessoa singular, proteger os seus dados de autenticação, contra phising e/ou outros tipos de ataques cibernéticos, bem como manter os dados para uso individual de forma a evitar acessos indevidos; E quando conveniente, alterar sua senha.

14. - Valores e formas de pagamento

O Midowe não cobra nenhum valor para o uso da plataforma. Entretanto, alguns serviços de integração (como o M-pesa) fazem cobranças de taxas sobre cada doação efectuada.

O Midowe é grátis, e os serviços são mantidos por meio de gorjetas dadas no momento de doações ou por meio das doações para a própria MIDOWE, que podem ser feitas na plataforma.

As gorjetas ou doações servem para, mas não limitado a:

• Manutenção de servidores;
• Custos de dominio;
• Custos de trabalho de suporte;
• Custos de actividades de realocação;
• Custos de Marketing;
• Outros.

Qualquer serviço extra que não faça parte do escopo destes termos poderá ter tratamento extra com custos próprios a serem definidos pela equipa do Midowe.

15. - Da garantia legal e limitação de responsabilidade

1. A EQUIPE DO MIDOWE, ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente CONTRATO.
2. A execução das ordens emitidas pelo Cliente será efectuada de acordo com condições aplicáveis ao tipo de serviço, ou produto solicitado e com respeito ao prazo de execução anunciado pela EQUIPE DO MIDOWE, na respectiva instrução.
3. A Midowe, assumirá como transmitidas pelo cliente as instruções recebidas com base na autenticação por via de suas senhas, ou dispositivos de 2FA. podendo a Midowe condicionar a aceitação das instruções à prévia confirmação por qualquer via julgada conveniente no momento.
4. Sem prejuízo do referido nas cláusulas anteriores, porque os serviços ou operações disponibilizadas pela equipe do MIDOWE são através da INTERNET usando a sua plataforma digital no uso de seus vários canais digitais acedidos com recurso a utilização dos códigos de acesso estão sujeitas a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades as quais a MIDOWE, é alheia. O Fundraiser reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade deve ser imputada a MIDOWE, relativamente aos potenciais danos que, directa ou indirectamente, possam resultar para o cliente por força da ocorrência de tais eventos.
5. A equipe do Midowe, não será igualmente responsável por falhas ou danos decorrentes de uso indevido e irregular do software; Como por exemplo, a partilha de dados de acesso (nome de utilizador, senha e telemóvel) com terceiros;
6. A equipe do Midowe não fornece internet ou outros dispositivos e equipamentos para acesso e utilização da plataforma, igualmente não é responsável pelo pagamento de qualquer taxa associada aos mesmos.
7. A equipe do Midowe não se responsabiliza por uso de imagem de alheia para angariação de fundos, em condição de fraude, pelo que a responsabilidade recai sobre o próprio Fundraiser, facto que o mesmo concorda ao aceitar estes termos.
8. A equipe do Midowe não se responsabiliza pela verificação de campanhas ou contas, pelo que os mesmos poderão ser feitos a partir de um serviço extra contratado a Midowe.

16. - Disposições gerais

1. O Utente declara, para todos os efeitos legais, a aceitação dos termos do contrato, formalizada por este instrumento e a expressão da sua vontade em face do reconhecimento da legitimidade da presente contratação o Utente não poderá recusar-se a cumprir as condições ora acordadas.
2. Ao utilizar os serviços do Midowe, está a concordar com estes termos.
3. Qualquer modificação ou alteração dos presentes termos, no todo ou em parte, poderá acontecer sem aviso prévio desde que seja publicado no website https://midowe.co.mz.
4. Quaisquer regras novas e/ou alterações aos Termos de Uso ou Política de Privacidade e Dados tornar-se-ão vinculativas para todos os seus Clientes, logo que publicados.
5. Qualquer utilização do Midowe ou das funcionalidades e serviços disponibilizados que viole o disposto nestes Termos e Condições de Adesão ou nos Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço pode resultar, entre outras consequências, no término ou suspensão dos seus direitos de utilização, reservando-se a equipe do Midowe o direito de proceder à eliminação do seu registo e da sua conta.
6. Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique, pelo que o Cliente deve se submeter à jurisdição dos Tribunais de Moçambique.
7. Estes termos e condições são separáveis, em que se qualquer disposição é considerada ilegal ou não reforçadas por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal cláusula deve ser considerada como tendo sido suprimida sem afectar as demais disposições dos termos e condições.
8. Nossa falha de exercer quaisquer direitos especiais ou disposição destes termos e condições, não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, salvo se tiver sido reconhecido por nós em escrito.

17. - Direitos de propriedade intelectual

1. A tecnologia por detrás da plataforma MIDOWE é de propriedade única e exclusiva da equipe do Midowe, representada por Américo Tinga Chaquisse, Moçambicano, portador do BI número 110100771840I , emitido pelo arquivo de identificação de Maputo, sendo licenciado ao Utente/Fundariser, administrada pela empresa Sensei EI Lda. sendo licenciado ao Utente/Fundariser, para uso de acordo com a legislação moçambicana, observados os limites, detalhes técnicos e comerciais previstos no presente contrato e legislação específica.
2. O uso da palavra ou marca "MIDOWE", representada de qualquer forma, incluindo a representação estilizada, e todos os logotipos e símbolos associados, e combinações de qualquer destes materiais é prerrogativa única e exclusiva da equipa do Midowe, reservando-se a mesma o poder de reclamar quando julgar mau uso.
3. O Utente reconhece que a equipe do Midowe possui os direitos de propriedade intelectual desta plataforma de intermediação de donativos e todos os serviços contidos nele. O uso desautorizado é expressamente proibido.

18. - Terminação e variação

1. Reservamos o direito de alterar, restringir e/ou terminar os serviços do usuário em particular, ou para o público em geral, sem aviso ou razão, ou rever estes termos e condições, e/ou os preços a que os serviços são oferecidos, a qualquer momento. Essas alterações serão publicadas no nosso Website e serão consideradas como tendo sido aceites pelo cliente, no caso de o cliente continuar a usar os Serviços.
2. É da inteira responsabilidade do Cliente e Utilizador manter-se informado e consultar regularmente estes Termos de uso e os outros termos, políticas e condições existentes, num período intercalar de 6 meses.
3. A equipa do MIDOWE, reserva-se no direito de modificar, acrescentar ou aumentar as funcionalidades, os produtos e serviços disponíveis na plataforma electrónica, bem como a forma como os acessos aos mesmos são efetuados, de modo a acompanhar as condições do mercado e as evoluções tecnológicas disponíveis, sem aviso prévio.

19. - Legislação aplicável

O presente contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com a legislação da República de Moçambique.

20. - Arbitragem e resolução de litígios

1. Qualquer litígio ou divergência resultante da interpretação ou da execução dos presente termos deverão as partes privilegiar a resolução amigável dentro de um período de trinta (30) dias.
2. Na impossibilidade de se alcançar uma solução nos termos do número anterior, o Litígio será submetido à solução de um tribunal arbitral nos termos da Lei n.º 11/99, de 8 de Julho.

Versão: 2022-06-29